Art. 1º ESPECIFICAR os produtos do Setor de Alimentos amparados pelo Programa CG Indústria com base no que dispõe o Art. 7º do Decreto Estadual n° 11.006, de 21 de fevereiro de 2022, e Edital de Chamamento Público Nº 003/2022, de 20 de julho de 2022, com vistas a posterior produção e fornecimento de Alimentos em Geral destinados ao atendimento dos órgãos da administração pública direta, entidades da administração pública indireta, fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Acre.
SEICT - Secretaria de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia.
R. Rui Barbosa, 450 – Centro, Rio Branco – AC, CEP 69900-084
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