Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública, nos termos de seu art. 3º, no que se refere à identificação, especificações técnica e processo de produção. Parágrafo único. Subordinam-se às disposições deste Decreto, os órgãos da Administração Pública direta, as entidades da Administração Pública indireta, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Acre.
Art. 2º Os mobiliários identificados que farão parte do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública são os relacionados abaixo e suas especificações técnicas as constantes no Anexo I deste Decreto.
I – armário alto;
II – armário baixo;
III – armário baixo com porta de correr;
IV – armário misto/executivo;
V – armário pasta suspensa;
VI – mesa em L;
VII – mesa para escritório com três gavetas;
VIII – mesa com duas gavetas;
IX – mesa de reunião para quatro pessoas;
X – mesa de reunião para doze pessoas;
XI – mesa de reunião para dezesseis pessoas;
XII – bancada para computador;
XIII – mesa estação de trabalho para duas pessoas;
XIV – armário para TV/DVD;
XV – roupeiro dezesseis portas;
XVI – gaveteiro com três gavetas;
XVII – estante para livros duas faces;
XVIII – mesa estação de trabalho para três pessoas;
XIX – armário Alto Guarda de materiais;
XX – mesa estação de trabalho cabine;
XXI – poltrona para um lugar; e
XXII – poltrona para dois lugares.
