Publicado em diário oficial n° 13.371
Publicado em diário oficial n° 13.314
Publicado em diário oficial n° 13.261
Publicado em diário oficial n° º 13.244
Publicado em diário oficial n° 13.171
Art. 1º- Acatar na íntegra a Resolução do Comitê Técnico e Jurídico da SEICT/ANAC nº…