Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Modificada pela Lei nº 2.571, de 13 de Julho de 2012.
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Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Modificada pela Lei nº 2.571, de 13 de Julho de 2012.