Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública, nos termos de seu art. 3º, no que se refere à identificação, especificações técnica e processo de produção.
Art. 2º Os mobiliários identificados que farão parte do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública são os relacionados abaixo, e suas especificações técnicas as constantes no Anexo I deste Decreto.
- Mesa do conjunto professor;
- Armário alto duas portas; e
- Carteira universitária.