Art. 1º Acrescentar o inciso IV no art. 2º, bem como o item 4 no Anexo I, do Decreto nº 2.586, de 13 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública,…